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REGULAMENTO DO PASSATEMPO
“GANHA BILHETES PARA O ROCK IN RIO LISBOA E MB WAY’S PULSE EDIÇÃO ESPECIAL ROCK IN RIO LISBOA NA RFM”
1. TERMOS E CONDIÇÕES DO PASSATEMPO
O passatempo “GANHA BILHETES PARA O ROCK IN RIO LISBOA E MB WAY PULSE EDIÇÃO ESPECIAL ROCK IN RIO LISBOA NA RFM” (doravante referido como o “passatempo”) é uma ação de promoção organizada pela Rádio RFM que tem por objetivo a oferta de bilhetes duplos para o Rock in Rio Lisboa, ao participante que, no momento anunciado pelos animadores da RFM, envie para o WhatsApp da RFM (962 007 888), um áudio a partilhar a memória que mais o marcou ao longo das 20 edições de Rock in Rio Lisboa. O áudio que chegue ao Whatsapp da RFM na ordem anunciada, ganha o prémio, também ele anunciado anteriormente: bilhetes para uma das 4 (quatro) datas do Rock in Rio Lisboa ou 1 (um) MB WAYPulse edição especial Rock in Rio Lisboa.
a) O passatempo realiza-se nos dias úteis do período compreendido entre os dia 23 de abril e 15 de maio de 2024.
2. QUEM PODE PARTICIPAR
a) O Passatempo destina-se a todos os cidadãos portugueses e estrangeiros, residentes em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com idade igual ou superior a 18 anos (inclusive) de idade à data da sua participação.
b) Não serão admitidos ao Passatempo todos aqueles que sejam sócios, administradores, funcionários, prestadores de serviços ou colaboradores das entidades organizadoras ou de sociedades que com estas estejam em relação de domínio ou de grupo e respetivos familiares e, de uma maneira geral, todos aqueles cujos relacionamentos com as entidades organizadoras possam pôr em causa a imparcialidade e a transparência do Passatempo.
3. COMO PARTICIPAR
a) O passatempo realiza-se nos dias úteis do período compreendido entre os dia 23 de abril e 15 de maio de 2024.
b) Em cada um dos dias, será oferecido 1 (um) bilhete duplo para um dos 4 (quatro) dias da edição do Rock in Rio Lisboa 2024, à exceção do dia 23 de abril em que serão oferecidos 3 (três) bilhetes individuais ou 5 (cinco) MB WAY Pulse edição especial Rock in Rio Lisboa.
c) Para participar no passatempo, em cada um dos dias, os animadores da RFM anunciam que, a partir desse momento, os participantes têm de enviar um áudio a partilhar a memória que mais o marcou ao longo das 20 edições de Rock in Rio Lisboa. O áudio que chegar ao Whatsapp da RFM na ordem anunciada, ganha o prémio também ele anunciado anteriormente: bilhetes para uma das 4 (quatro) datas do Rock in Rio Lisboa ou 1 (um) MB WAY pulse edição especial Rock in Rio Lisboa.
d) Cada participante pode concorrer as vezes que quiser, sem limite de quantidade de participações, no entanto, só poderá ganhar uma única vez.
e) Os vencedores devem partilhar o seu nome, contacto telefónico e de e-mail com a RFM para que, posteriormente, a RFM possa contactar de forma a combinar o envio do prémio.
4. O PRÉMIO
a) 1 (um) bilhete duplo ou 1 (um) bilhete triplo para 1 (uma) das 4 (quatro) datas do Rock in Rio Lisboa ou 1 (um) MB WAY pulse edição especial Rock in Rio Lisboa.
b) No total, são 6 (seis) bilhetes duplos e 1 (um) bilhete triplo para o Rock in Rio Lisboa e 30 (trinta) MB WAY Pulse edição especial Rock in Rio Lisboa.
c) O Prémio não é transmissível e não há alternativas em dinheiro.
d) O vencedor será contactado pela RFM, por WhatsApp para combinar a entrega do prémio.
5. RESPONSABILIDADE
a) Todos os participantes, ao participar neste Passatempo, aceitam integralmente, sem dependência de qualquer anterior declaração, os termos e condições estabelecidos no presente Regulamento.
b) Até à extensão máxima permitida pela legislação aplicável e, em caso de motivo atendível, a RFM e o MB WAY poderão livremente e a todo o tempo cancelar ou anular o passatempo em curso, sem que desse facto resulte qualquer obrigação de indemnizar ou de compensar, por qualquer forma que seja, qualquer participante.
c) Todos os conteúdos disponibilizados pelos participantes no âmbito deste passatempo serão da exclusiva responsabilidade dos próprios, pelo que em nenhuma circunstância poderá a RFM e o MB WAY serem responsabilizados por aqueles conteúdos, bem como por quaisquer danos que os mesmos causem, designadamente, à imagem, reputação e/ou ao bom nome de terceiros.
A RFM e o MB WAY não se responsabilizam pela utilização, no âmbito do passatempo, de qualquer conteúdo eventualmente protegido, designadamente, por direitos de autor, sendo a utilização destes conteúdos da responsabilidade exclusiva dos participantes.
6. DADOS PESSOAIS
a) Os dados pessoais dos participantes (“Titulares dos dados”) recolhidos pelas entidades organizadoras (nome completo, email, contacto telefónico), enquanto entidades responsáveis pelo tratamento no âmbito do presente passatempo, serão tratados nos termos da legislação aplicável.
b) Ao participar no passatempo os participantes consentem o tratamento e processamento informático dos seus dados pessoais pela RFM. Os dados recolhidos são os seguintes:
i. Nome completo;
ii. Contacto telefónico;
iii. Endereço de email;
iv. Morada.
c) As entidades organizadoras garantem a confidencialidade dos dados pessoais e comprometem-se a respeitar a legislação em vigor relativa à privacidade dos Titulares dos dados e a tratar estes dados exclusivamente à gestão de participações no Passatempo, com base na adesão dos Titulares dos dados ao mesmo, designadamente, para efeitos de atribuição e entrega do prémio. Os dados serão conservados até 90 dias.
d) Os participantes podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição e apagamento, assim como revogar o consentimento dado para o tratamento de dados através de carta registada com aviso de receção dirigida à RFM.
e) Os participantes têm ainda o direito a apresentar reclamações perante a autoridade de controlo, em Portugal a Comissão Nacional da Proteção de Dados (CNPD).
f) O fornecimento dos dados solicitados no contexto do presente passatempo constitui condição indispensável para a participação.
g) A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo seu titular são da sua única e inteira responsabilidade, tornando-se automaticamente inválida a sua participação no passatempo e consequente possibilidade de atribuição de prémio, sem que lhe seja devida qualquer indemnização.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
a) O participante garante que é o único titular dos direitos de autor de todos os conteúdos que venha a disponibilizar no âmbito da sua participação e responsabiliza-se perante a RFM e o MB WAY por este facto, podendo ser excluído se se suspeitar que os referidos conteúdos não são da autoria do participante.
b) Os participantes autorizam expressamente a RFM e o MB WAY a utilizar livremente todos os conteúdos que venham a disponibilizar no âmbito da sua participação designadamente a reproduzir e/ou exibir quaisquer vídeos, imagens e/ou frases da autoria dos participantes em quaisquer comunicações, atividades publicitárias e/ou promocionais, destinadas a divulgar iniciativas organizadas pela RFM e pelo MB WAY, ou por quaisquer das sociedades suas associadas, sem que a esse título possa ser exigido à RFM e ao MB WAY qualquer remuneração, contrapartida ou qualquer compensação.
c) O participante reconhece e aceita que a sua participação é voluntária, cedendo expressa e irrevogavelmente à RFM e ao MB WAY os direitos sobre os conteúdos enviados no âmbito do passatempo, tendo tal licença caráter perpétuo e gratuito.
d) A RFM e o MB WAY não se responsabilizam por quaisquer violações de direitos de autor e outros atos ilícitos praticados pelos participantes no âmbito do passatempo.
8. ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO
a) As entidades organizadoras reservam-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, os termos constantes do presente regulamento bem como, os termos de quaisquer regulamentos específicos das campanhas por si organizadas.
b) Quaisquer alterações efetuadas pelas entidades organizadoras ao regulamento, entrarão em vigor, imediatamente após a sua publicação.
9. OUTRAS DISPOSIÇÕES
a) A RFM e o MB WAY não serão responsáveis por quaisquer danos ou prejuízos que possam resultar da falha temporal de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do passatempo, o defraudamento da utilidade que os utilizadores possam atribuir ao mesmo.
b) Quaisquer eventuais reclamações deverão ser apresentadas no prazo de 30 dias, contados após a data de decisão do vencedor, sendo decididas pelo júri eleito pela RFM, do qual não caberá recurso.
10. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEIS
Para a resolução de qualquer litígio emergente da execução, inexecução, incumprimento, interpretação ou integração do presente regulamento ou resultante da execução do passatempo, que não seja resolvido por mútuo acordo serão competentes os tribunais da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
Qualquer dúvida ou questão sobre este regulamento podem ser colocadas à emissora de rádio RFM por telefone para o 213239200.
Lisboa, 19 de abril, de 2024
