O Governo avançou com uma proposta, esta quarta-feira, depois de decretar o estado de calamidade, que está a gerar polémica: a instalação obrigatória da aplicação StayAway Covid em contexto laboral, escolar, académico e nas forças armadas e de segurança. A não ativação da aplicação pode levar a uma multa entre os 100 e os 500 euros. Esta proposta ainda terá de ser aprovada pelo Parlamento e promulgada pelo Presidente da República para que possa entrar em vigor.
Entretanto, as opiniões dividem-se e há quem se mostre a favor e quem se mostre contra.
O que é a aplicação StayAway Covid?
Muito se tem falado nesta aplicação, sobretudo depois do Governo ter aconselhado à sua instalação e de dizer que é segura.
A StayAway Covid é uma aplicação para telemóveis Android e iOS, desenvolvida pelo INESC TEC (Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores, Tecnologia e Ciência), e que funciona como uma ferramenta de “rastreio digital de contactos”. Esta aplicação permite alertar todos os utilizadores que estiveram a menos de dois metros de distância, nos últimos 14 dias, e durante cerca de 15 minutos de alguém confirmado como infetado com Covid-19.
O utilizador ao descarregar a aplicação terá de ativar o Bluetooth – a aplicação usa o “Bluetooth de Baixo Consumo”, o que consome pouca bateria – e o serviço de localização, no caso do Android. Desta forma, o teu telemóvel consegue comunicar com outros telemóveis, em modo anónimo. Para usares a aplicação não é necessário introduzir dados pessoais.
Como funciona?
Quando uma pessoa é diagnosticada com COVID-19 recebe um código de 12 dígitos que pode inserir na aplicação. Quando os telefones dos outros utilizadores fizerem a ligação periódica ao sistema para validar os códigos de telefones com que estiveram em contacto nos últimos 14 dias, recebem a informação dessa confirmação de infeção e um alerta.
Tornar o uso da aplicação obrigatório: prós e contras
A polémica está no facto de agora o Governo querer tornar a utilização desta aplicação obrigatória e está a gerar debate entre quem defende a utilização de mais uma ferramenta que permite a proteção da população e quem diz que esta é uma questão que já está relacionada com os riscos de violação da privacidade.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) defende que tornar obrigatória a utilização de uma aplicação para avisar de possíveis contágios por covid-19 "suscita graves questões relativas à privacidade dos cidadãos.”
"Impor por lei a utilização da aplicação Stayaway, seja em que contexto for, suscita graves questões relativas à privacidade dos cidadãos, retirando-lhes a possibilidade de escolher, se assim entenderem, não ceder o controlo da sua localização e dos seus movimentos a terceiros, sejam estes empresas multinacionais fora da jurisdição nacional, seja o Estado."
A CNPD refere ainda que, no plano ético, se levanta a hipótese de "discriminação de cidadãos" que não têm possibilidade de ter um smartphone atual, que comporte a app. Além disso, a aplicação precisa de estar ligada à internet para funcionar. Em locais sem acesso a Wi-Fi, o utilizador terá de dispor de um pacote de dados móveis com uma operadora.
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