Regulamento Abreu Café da Manhã RFM

REGULAMENTO DO PASSATEMPO

Vai à Madeira com o Café da Manhã da RFM e a Agência ABREU

O presente regulamento estabelece as regras de participação no passatempo RFM/ ABREU organizado pela RÁDIO RENASCENÇA, LDA. (“RÁDIO RENASCENÇA”), com sede na Quinta do Bom Pastor, Estrada da Buraca, 8-12, em Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de registo e de pessoa coletiva 500 725 373, em conjunto com as VIAGENS ABREU SA com sede na Praça da Trindade, 142, 4º 4000-539 Porto, matriculada na Conservatória Regional da Comarca do Porto nº 15809, sob o número único de registo RNAVT 1702 e de pessoa coletiva NIF 500 297 177.

1.TERMOS E CONDIÇÕES DO PASSATEMPO

O passatempo “Vai à Madeira com o Café da Manhã da RFM e a VIAGENS ABREU” (doravante referido como o “passatempo”) é uma ação de promoção organizada pela RFM e pela VIAGENS ABREU (doravante referidas como as “entidades organizadoras”) que tem por objeto a oferta de 1 (uma) viagem para 2 (duas) pessoas à Região Autónoma da Madeira, com a equipa do Café da Manhã, da RFM, com voos Lisboa/Porto Santo - Porto Santo/Funchal e Funchal/Lisboa, em classe económica, transfers e 2 (duas) noites em Hotel 4*regime de meia pensão, ao participante que responda corretamente à pergunta sobre a Madeira, colocada pelos animadores do Café da Manhã, da RFM, para o WhatsApp da RFM (+351 962 007 888), e que corresponda à ordem de chegada anunciada pelas mesmas.

a) O passatempo realiza-se no dia 5 de setembro de 2024, durante o programa Café da Manhã, da RFM.

b) O vencedor será contactado pela RFM.

2. QUEM PODE PARTICIPAR

Os participantes têm de ter mais de 18 anos e ser cidadãos portugueses com residência em Portugal.
Não serão admitidos no Passatempo todos aqueles que sejam sócios, administradores, funcionários, prestadores de serviços ou colaboradores da Rádio Renascença e da Viagens Abreu, ou de sociedades que com estas estejam em relação de domínio ou de grupo e respetivos familiares e, de uma maneira geral, todos aqueles cujos relacionamentos com a Rádio Renascença ou com a Viagens ABREU e que possam pôr em causa a imparcialidade e a transparência do Passatempo.

3. COMO PARTICIPAR

O passatempo acontece através da conta do WhatsApp da RFM (+351 962 007 888) e tem a seguinte mecânica:

Quando os animadores do programa “Café da Manhã” colocarem uma pergunta sobre a Madeira, o participante que responder corretamente, para o WhatsApp da RFM (+351 962 007 888), e que corresponda à ordem de chegada anunciada pelos mesmos, ganha o prémio.

O passatempo realiza-se no dia 5 de setembro de 2024, durante o programa Café da Manhã, da RFM.
Cada participante pode concorrer as vezes que quiser, sem limite de participações, no entanto, só poderá ganhar uma vez.
O vencedor tem de estar disponível para viajar de 18 a 20 de setembro, de 2024.

A participação na presente ação implica a declaração tácita de que o/a participante conhece e aceita o presente regulamento.

Poderão ser excluídas da ação, sem aviso prévio, designadamente: (i) Participações com recurso a dados de registos falsos, imprecisos ou incompletos; (ii) Participações internas com recurso a ações ilícitas ou ilegais para obter vantagem competitiva no decorrer da ação; (iii) Participações que atentem contra a dignidade humana, incentivem ou façam apelo à violência ou atividades ilegais e criminosas, contenham linguagem obscena ou conteúdos pornográficos, ou que, de qualquer forma, atentem contra a lei ou suponham um prejuízo para terceiros; (iv) Participantes que assumam a identidade de outrem (com ou sem consentimento).

A participação na ação promocional implica ainda a total aceitação: a) Das condições apresentadas no presente regulamento, conforme indicado supra; b) Dos resultados do passatempo; c) De todas as decisões da organização que se mostrem necessárias.

4. O PRÉMIO

O prémio é 1 (uma) viagem para 2 (duas) pessoas à Região Autónoma da Madeira, com a equipa do Café da Manhã, da RFM, com voos Lisboa/Porto Santo e Funchal/Lisboa, em classe económica; visita à ilha com almoço em Porto Santo; ligação Porto Santo/Funchal em iate; 1 (uma) noite em hotel 5* em regime de Tudo Incluído + 1 (uma) noite em Hotel 4* regime de meia pensão + 1 (um) passeio de jipe com almoço; transfers. Restantes despesas, refeições e deslocações ficarão a cargo pessoal do vencedor.

a) Só poderá haver 1 (um) vencedor do passatempo, que viajará acompanhado por alguém por si selecionado;

b) O prémio não tem carácter pecuniário, ou seja, não pode ser convertido em dinheiro, e é pessoal e intransmissível, ou seja, só pode ser usufruído pelo participante no passatempo.

O vencedor será anunciado no dia 6, durante o programa Café da Manhã, da RFM

5. RESPONSABILIDADE

Até à extensão máxima permitida pela legislação aplicável e, em caso de motivo atendível, a RFM e a Viagens Abreu poderão livremente e a todo o tempo cancelar ou anular o passatempo em curso, sem que desse facto resulte qualquer obrigação de indemnizar ou de compensar, por qualquer forma que seja, qualquer participante;
Todos os conteúdos disponibilizados pelos participantes no âmbito deste passatempo serão da exclusiva responsabilidade dos próprios, pelo que em nenhuma circunstância poderá a RFM e a Viagens ABREU serem responsabilizadas por aqueles conteúdos, bem como por quaisquer danos que os mesmos causem, designadamente, à imagem, reputação e/ou ao bom nome de terceiros;
A RFM e a Viagens Abreu não se responsabilizam pela utilização, no âmbito do passatempo, de qualquer conteúdo eventualmente protegido, designadamente, por direitos de autor, sendo a utilização destes conteúdos da responsabilidade exclusiva dos participantes;
Qualquer atividade fraudulenta ou a falta de cumprimento das regras deste evento poderão resultar na exclusão do participante;
Não serão consideradas válidas as participações em que os dados fornecidos indiciem dúvidas, apresentem anomalias e/ou sejam considerados falsos, ou que de alguma forma tentem viciar as regras do presente regulamento;
É proibida a participação no presente evento para fins contrários à Lei, que suponham um prejuízo para terceiros, ou de qualquer forma lesem a sua honra, dignidade, imagem, intimidade, crenças religiosas, ideologias ou qualquer outro direito reconhecido legalmente;
A participação implica o conhecimento e aceitação das características e limitações da utilização da Internet no que concerne à falta de proteção de certos dados resultado da possível apropriação e pirataria ou riscos de contaminação por vírus que circulam na rede, o desempenho técnico, os tempos de resposta na consulta, pesquisa ou transferência de informações, nos riscos de interrupção e, mais geralmente, os riscos inerentes a qualquer conexão e transmissão via Internet.

6. DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais recolhidos no contexto do presente passatempo serão tratados pela RFM e a Viagens ABREU na qualidade de responsáveis conjuntos pelo tratamento.
Ao participar no passatempo os participantes consentem o tratamento e processamento informático dos seus dados pessoais pela RFM e a Viagens ABREU, sendo condição indispensável à sua participação e à atribuição do prémio.
O tratamento de dados efetuado no âmbito do passatempo destina-se exclusivamente à gestão de participações no Passatempo, designadamente, para efeitos de atribuição e entrega do prémio.
Caso o participante opte por não os fornecer, a sua participação na ação promocional será inviabilizada, uma vez que a recolha e o processamento dos seus dados pessoais constituem um requisito essencial para a sua participação e atribuição do prémio;
Os participantes podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição e apagamento, assim como revogar o consentimento dado para o tratamento de dados através de email dirigido a mail@rfm.pt a revogação do consentimento ocorra antes da seleção do vencedor, o participante deixará de poder ser considerado no passatempo (por os dados recolhidos serem essenciais para a participação).
Informamos que os dados pessoais dos participantes podem ser comunicados quando: (i) a transmissão seja efetuada no âmbito do cumprimento de uma obrigação legal, de uma deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou para cumprimento de uma ordem judicial; (ii) a comunicação seja levada a cabo para qualquer finalidade legalmente prevista; (iii) para deteção e proteção contra a fraude, ou quaisquer vulnerabilidades técnicas ou de segurança; e (iv) para proteger os direitos, propriedade, garantias ou segurança de terceiros, visitantes do website;
As entidades organizadoras, com legitimidade legal e/ou contratual para o efeito, que atuam em seu nome e por sua conta, tratarão os dados pessoais de acordo com o estabelecido no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e com a legislação nacional que regule a matéria da proteção de dados pessoais, em vigor a cada momento na medida do estritamente necessário para assegurar o cumprimento dos seus deveres, bem como para o exercício dos seus direitos, ao abrigo da Ação Promocional;
Enquanto titular dos seus dados pessoais, é garantido ao participante um conjunto de direitos em relação aos seus dados pessoais e ao modo como são tratados, a saber, o direito de oposição, de informação, de acesso, de retificação, de limitação, direito ao apagamento, à portabilidade dos seus dados pessoais e direito de retirar o seu consentimento através do email dpo@viagensabreu.pt e mail@rfm.pt.
Os participantes têm ainda o direito a apresentar reclamações perante a autoridade de controlo, em Portugal a Comissão Nacional da Proteção de Dados (CNPD).
Os dados recolhidos serão apagados após 90 dias da data de decisão do vencedor do passatempo.
O fornecimento dos dados solicitados no contexto do presente passatempo constitui condição indispensável para a participação.
A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo seu titular são da sua única e inteira responsabilidade, tornando-se automaticamente inválida a sua participação no passatempo e consequente possibilidade de atribuição de prémio, sem que lhe seja devida qualquer indemnização.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O participante garante que é o único titular dos direitos de autor de todos os conteúdos que venha a disponibilizar no âmbito da sua participação e responsabiliza-se perante a RFM e a Viagens ABREU por este facto, podendo ser excluído se suspeitarmos que os referidos conteúdos não são da autoria do participante.
Os participantes autorizam expressamente a RFM e as Viagens ABREU a utilizar livremente todos os conteúdos que venham a disponibilizar no âmbito da sua participação designadamente a reproduzir e/ou exibir quaisquer vídeos, imagens e/ou frases da autoria dos participantes em quaisquer comunicações, atividades publicitárias e/ou promocionais, destinadas a divulgar iniciativas organizadas pela RFM e a Viagens ABREU ou por quaisquer das sociedades suas associadas, sem que a esse título possa ser exigido à Rádio Renascença e as Viagens ABREU qualquer remuneração, contrapartida ou qualquer compensação.
O participante reconhece e aceita que a sua participação é voluntária, cedendo expressa e irrevogavelmente à RFM e à Viagens ABREU os direitos sobre os conteúdos enviados no âmbito do passatempo, tendo tal licença carácter perpétuo e gratuito.
A RFM e a Viagens ABREU não se responsabilizam por quaisquer violações de direitos de autor e outros atos ilícitos praticados pelos participantes no âmbito do passatempo.

8. ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO

A RFM e a Viagens ABREU reservam-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, os termos constantes do presente regulamento bem como, os termos de quaisquer regulamentos específicos das campanhas por si organizadas.
Quaisquer alterações efetuadas pela RFM e a Viagens ABREU ao regulamento, entrarão em vigor, imediatamente após a sua publicação.

9. OUTRAS DISPOSIÇÕES

A RFM e a Viagens ABREU não serão responsáveis por quaisquer danos ou prejuízos que possam resultar da falha temporal de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do passatempo, o defraudamento da utilidade que os utilizadores possam atribuir ao mesmo.
Quaisquer eventuais reclamações deverão ser apresentadas no prazo de 30 dias, contados após a data de decisão do vencedor, sendo decididas pelo júri eleito pela RFM, do qual não caberá recurso.
As entidades organizadoras não poderão ser responsabilizadas no caso de ocorrência de eventos que se configurem de força maior (greves, mau tempo, etc.), que privem os vencedores de beneficiar dos seus prémios
As entidades organizadoras da presente ação promocional declinam qualquer responsabilidade por erros na transmissão da informação e/ou interrupções ou atrasos na mesma provocados por incorreta introdução dos dados ou por avarias e deficiências técnicas nos sistemas de comunicação e sistemas informáticos.

10. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEIS

Para a resolução de qualquer litígio emergente da execução, inexecução, incumprimento, interpretação ou integração do presente regulamento ou resultante da execução do passatempo, que não seja resolvido por mútuo acordo serão competentes os tribunais da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Qualquer dúvida ou questão sobre este regulamento podem ser colocadas à emissora de rádio RFM por telefone para o 213239200.

Lisboa, 30 de agosto de 2024