REGULAMENTO DO PASSATEMPO

RFM/30 anos Produtos Continente

O presente regulamento estabelece as regras de participação no passatempo "RFM/30 anos Produtos Continente” organizado pela Rádio Renascença, Lda., na qualidade de “PROMOTORA”, com sede na Quinta do Bom Pastor, Estrada da Buraca, 8-12, em Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de registo e de pessoa coletiva 500 725 373 (de ora em diante designada por “Promotora” ou “RFM”), com a colaboração da Modelo Continente Hipermercados, S.A., com sede na Rua João Mendonça, n.º 505, freguesias de São Mamede de Infesta e Senhora da Hora, concelho de Matosinhos, matriculada na Conservatória do Registo do Porto sob o número único de registo e de pessoa coletiva 502011475 (de ora em diante designada “MCH”).

  • QUEM PODE PARTICIPAR
    • Os participantes têm de ter mais de 18 anos (inclusive) e serem cidadãos portugueses com residência em Portugal.
    • Não serão admitidos ao passatempo todos aqueles que sejam sócios, administradores, funcionários, prestadores de serviços ou colaboradores da Promotora e da MCH, ou de sociedades que com estas estejam em relação de domínio ou de grupo e respetivos familiares e, de uma maneira geral, todos aqueles cujos relacionamentos com a Promotora ou com a MCH possam pôr em causa a imparcialidade e a transparência do passatempo.
  • COMO PARTICIPAR
    • O passatempo tem início no dia 17 de maio de 2021, às 09h00, e termina às 18h00 de dia 21 de maio de 2021.
    • Para participar no passatempo, os ouvintes têm de enviar um sms para o número da RFM - 68933, com a resposta correta à pergunta colocada pela equipa do programa “Café da Manhã” da RFM, na hora das 09h, em cada dia em que decorre o passatempo. A resposta correta às questões colocadas no passatempo, encontra-se no vídeo da ação disponível no Site e Facebook da RFM.
    • Os primeiros 6 (seis) participantes a responderem corretamente à pergunta diária colocada, ganham um cabaz de produtos Continente, no valor de 100 (cem) euros cada um.
    • Cada participante pode concorrer as vezes que quiser, sem limite de quantidade de participações, no entanto, só poderá ganhar uma única vez.
    • Os vencedores devem partilhar o seu nome, contacto telefónico e e-mail para que, posteriormente, a RFM e a MCH possam contactar de forma a combinar a entrega do prémio.
  • OS PRÉMIOS
    • 1 (um) cabaz com produtos Continente, a cada um dos vencedores, no valor de 100 (cem) euros. Serão oferecidos 6 (seis) cabazes diariamente, durante 5 (cinco) dias, perfazendo um total de 30 (trinta) cabazes.
    • Os prémios não podem ser substituídos e não há alternativas em dinheiro.
    • Os vencedores serão contactados pela RFM, durante o dia útil seguinte à sua participação.
    • A entrega do prémio será feita pela MCH.
  • RESPONSABILIDADE
    • Até à extensão máxima permitida pela legislação aplicável e, em caso de motivo atendível, a RFM, em colaboração com a MCH, poderá livremente e a todo o tempo cancelar ou anular o passatempo em curso, sem que desse facto resulte qualquer obrigação de indemnizar ou de compensar, por qualquer forma que seja, qualquer participante.
    • Todos os conteúdos disponibilizados pelos participantes no âmbito deste passatempo serão da exclusiva responsabilidade dos próprios, pelo que em nenhuma circunstância poderá a RFM e/ou a MCH serem responsabilizadas por aqueles conteúdos, bem como por quaisquer danos que os mesmos causem, designadamente, à imagem, reputação e/ou ao bom nome de terceiros.
    • A RFM e a MCH não se responsabilizam pela utilização, no âmbito do passatempo, de qualquer conteúdo eventualmente protegido, designadamente, por direitos de autor, sendo a utilização destes conteúdos da responsabilidade exclusiva dos participantes que garantem ser os efetivos detentores dos mesmos.
  • DADOS PESSOAIS
    • Os dados pessoais recolhidos no contexto do presente passatempo serão tratados pela Rádio Renascença, Lda. e pelo Continente na qualidade de responsáveis conjuntos pelo tratamento.
    • Ao participar no passatempo os participantes consentem o tratamento e processamento informático dos seus dados pessoais pela Rádio Renascença, Lda. Os dados recolhidos são os seguintes:
      • Nome;
      • Contacto telefónico;
      • Endereço de email;
    • O tratamento de dados, efetuado no âmbito do passatempo, destina-se exclusivamente à gestão de participações, designadamente, para efeitos de seleção do vencedor do passatempo e atribuição e entrega do prémio.
    • Os participantes podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição e apagamento, assim como revogar o consentimento dado para o tratamento de dados através de carta registada com aviso de receção dirigida à Rádio Renascença, Lda.
    • Os participantes têm ainda o direito a apresentar reclamações perante a autoridade de controlo, em Portugal a Comissão Nacional da Proteção de Dados (CNPD).
    • Os dados recolhidos serão apagados após 90 dias da data de decisão do vencedor do passatempo.
    • O fornecimento dos dados solicitados no contexto do presente passatempo constitui condição indispensável para a participação.
    • A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo seu titular são da sua única e inteira responsabilidade, tornando-se automaticamente inválida a sua participação no passatempo e consequente possibilidade de atribuição de prémio, sem que lhe seja devida qualquer indemnização.
  • PROPRIEDADE INTELECTUAL
    • O participante garante que é o único titular dos direitos de autor de todos os conteúdos que venha a disponibilizar no âmbito da sua participação e responsabiliza-se perante a RFM e a MCH por este facto, podendo ser excluído se as mencionadas entidades suspeitarem que os referidos conteúdos não são da autoria do participante.
    • Os participantes autorizam expressamente a RFM e a MCH a utilizarem e divulgarem livremente todos os conteúdos que venham a disponibilizar no âmbito da sua participação, designadamente, a reproduzir e/ou exibir quaisquer vídeos, imagens e/ou frases da autoria dos participantes em quaisquer comunicações, atividades publicitárias e/ou promocionais, destinadas a divulgar iniciativas organizadas pela RFM e/ou pela MCH, ou por quaisquer das sociedades suas participadas, sem que a esse título possa ser exigido à RFM ou à MCH qualquer remuneração, contrapartida ou qualquer compensação.
    • Os participantes reconhecem e aceitam que a sua participação é voluntária, autorizando expressa e irrevogavelmente à RFM e à MCH a utilização e divulgação dos direitos sobre os conteúdos enviados no âmbito do passatempo, por tempo indeterminado, sendo tal autorização concedida a título gratuito.
    • A RFM e a MCH não se responsabilizam por quaisquer violações de direitos de autor e outros atos ilícitos praticados pelos participantes no âmbito do passatempo.
  • ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO
    • A RFM, em colaboração com a MCH, reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, os termos constantes do presente Regulamento.
    • Quaisquer alterações efetuadas pela RFM, em colaboração com a MCH, ao regulamento, entrarão em vigor, imediatamente após a sua publicação.
  • OUTRAS DISPOSIÇÕES
    • A RFM e a MCH não serão responsáveis por quaisquer danos ou prejuízos que possam resultar da falha temporal de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do passatempo, ou do defraudamento da utilidade que os utilizadores possam atribuir ao mesmo.
    • Quaisquer eventuais reclamações deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, contados após a data de decisão do vencedor, sendo decididas pelo júri eleito pela RFM, do qual não caberá recurso.
    • O presente regulamento estará disponível no site da RFM em rfm.sapo.pt na página da ação passatempo.
  • FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEIS

a. O passatempo " RFM/30 anos produtos Continente ” (doravante referido como o “passatempo”) é organizado pela RFM e com a colaboração da MCH que tem por objeto a oferta de 30 (trinta) cabazes com produtos Continente, no valor de 100 (cem) euros cada um, aos primeiros participantes que, por sms, para o número 68933, respondam às perguntas colocadas diariamente, pelos animadores do programa “Café da Manhã”, na RFM. O passatempo decorre ao longo de 5 (cinco) dias, sendo que, diariamente, serão oferecidos 6 (seis) cabazes com produtos Continente.

b. Os vencedores serão contactados durante o dia útil seguinte à sua participação.

Para a resolução de qualquer litígio emergente da execução, inexecução, incumprimento, interpretação ou integração do presente regulamento ou resultante da execução do passatempo, que não seja resolvido por mútuo acordo serão competentes os tribunais da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Qualquer dúvida ou questão sobre este regulamento podem ser colocadas à RFM por telefone para o 213239200.

Lisboa, 14 de maio de 2021.